Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização:
Esta política explica, de forma clara, como o Painel Fiscal Epiverso (disponível em teste.epiverso.com) coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Quem somos e como falar conosco
O Painel Fiscal é um sistema da Epiverso que automatiza a captura, a organização e a consulta de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e) para escritórios de contabilidade e seus clientes.
- Telefone de suporte: (48) 99208-6832
2. A quem esta política se aplica
- Usuários do painel: profissionais de escritórios de contabilidade e demais pessoas autorizadas a acessar o sistema.
- Empresas clientes: contribuintes cujos CNPJs são cadastrados para monitoramento e cujos certificados digitais são enviados ao sistema.
- Terceiros que aparecem nos documentos fiscais: pessoas físicas identificadas em notas e conhecimentos de transporte (por exemplo, destinatários, tomadores de serviço, motoristas ou representantes), cujos dados já constam nos documentos emitidos pelas partes da operação.
- Visitantes das páginas públicas (tela de acesso e esta política).
3. Nosso papel no tratamento dos dados
Para os documentos fiscais, certificados digitais e cadastros das empresas clientes, a Epiverso atua como operadora (art. 5º, VII, da LGPD): tratamos esses dados em nome e conforme as instruções do escritório de contabilidade contratante, que é o controlador e define para quais clientes e com que finalidade o sistema é usado.
Para os dados de acesso ao painel, registros de navegação, cookies e métricas de uso, a Epiverso atua como controladora.
4. Quais dados tratamos
4.1. Dados de acesso e uso do painel
- Identificação de usuário e credenciais de acesso ao painel.
- Cookie de sessão que mantém você autenticado.
- Registros de acesso: endereço IP, data e hora, página acessada, navegador e sistema operacional (gerados automaticamente pelo servidor).
- Métricas de uso coletadas pelo Google Analytics, somente se você aceitar os cookies de medição (veja a seção 6).
4.2. Dados das empresas monitoradas
- CNPJ das empresas cadastradas e a respectiva unidade federativa (UF), obtida em consulta pública ao cadastro de CNPJ.
- Certificados digitais do tipo A1 (arquivos .pfx ou .p12) do escritório e das empresas clientes, com as respectivas senhas, e os dados que eles contêm (razão social, CNPJ, CPF do responsável quando houver e data de validade).
4.3. Documentos fiscais eletrônicos
- Arquivos XML de NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e emitidos ou recebidos pelas empresas monitoradas, e seus eventos (como cancelamentos, substituições e manifestações do destinatário).
- Esses documentos podem conter dados pessoais de terceiros definidos pela legislação fiscal, como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail de destinatários ou tomadores, além de descrição de produtos, serviços e valores.
- Relatórios, planilhas e representações em PDF (DANFE, DACTE e DANFSe) gerados a partir desses documentos.
Não coletamos dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) de forma intencional. Se algum documento fiscal contiver esse tipo de informação no campo de observações, ela será tratada apenas como parte integrante do documento.
5. Finalidades e bases legais
| Para que usamos | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Autenticar o usuário e manter a sessão ativa com segurança. | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse em segurança (art. 7º, IX). |
| Consultar e baixar documentos fiscais nos webservices oficiais usando os certificados digitais enviados, e registrar a manifestação “Ciência da Operação” quando necessária para obter o XML completo da NF-e. | Execução de contrato (art. 7º, V), em nome do controlador. |
| Organizar, armazenar e disponibilizar XMLs, PDFs e relatórios para o cumprimento de obrigações fiscais e contábeis das empresas clientes. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II) e execução de contrato (art. 7º, V). |
| Identificar a UF de cada CNPJ para direcionar as consultas à SEFAZ correta. | Execução de contrato (art. 7º, V). |
| Guardar registros de acesso à aplicação. | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 15 do Marco Civil da Internet). |
| Prestar suporte, prevenir fraudes e investigar falhas. | Legítimo interesse (art. 7º, IX). |
| Medir o uso do painel com o Google Analytics para melhorar o sistema. | Consentimento (art. 7º, I), que pode ser retirado a qualquer momento. |
Não vendemos dados pessoais, não os usamos para publicidade e não tomamos decisões automatizadas que afetem os interesses dos titulares.
6. Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador. Usamos o mínimo necessário:
| Nome | Tipo | Finalidade | Duração |
|---|---|---|---|
session | Essencial | Mantém você autenticado no painel e guarda confirmações temporárias de tela. | Até 8 horas ou até sair do painel |
epiverso_consentimento_cookies (armazenamento local) | Essencial | Lembra se você aceitou ou recusou os cookies de medição. | Até ser apagado no navegador |
_ga | Medição (opcional) | Google Analytics: distingue visitantes de forma pseudonimizada. | Até 2 anos |
_ga_<ID> | Medição (opcional) | Google Analytics: mantém o estado da sessão de navegação. | Até 2 anos |
Os cookies de medição só são gravados depois que você clica em “Aceitar” no aviso de cookies. No Google Analytics, os sinais do Google e a personalização de anúncios ficam desativados, e o sistema não envia CNPJs, chaves de acesso, nomes de empresas, conteúdo de notas ou dados de certificados.
Você pode mudar sua escolha quando quiser pelo link “Preferências de cookies” no rodapé. Ao recusar, os cookies do Google Analytics são apagados. Também é possível bloquear ou excluir cookies nas configurações do navegador; o bloqueio do cookie session impede o acesso ao painel.
7. Com quem compartilhamos dados
Compartilhamos apenas o necessário para o sistema funcionar:
- Administrações tributárias: Secretarias da Fazenda estaduais (como SEFAZ-SC e SEFAZ Virtual do RS), Ambiente Nacional da NF-e e Ambiente de Dados Nacional da NFS-e. A comunicação é feita com os certificados digitais enviados, para consultar, baixar e manifestar documentos fiscais.
- BrasilAPI: recebe apenas o CNPJ para retornar a UF cadastrada, a partir de dados públicos da Receita Federal.
- Google (Google Analytics): somente com o seu consentimento, recebe dados de navegação pseudonimizados.
- Provedores de conteúdo técnico: ao abrir o painel, seu navegador baixa fontes e bibliotecas de terceiros (Google Fonts, Tailwind CSS e cdnjs/Cloudflare), que recebem dados técnicos da conexão, como endereço IP e navegador.
- Provedor de hospedagem: empresa de infraestrutura onde o servidor do sistema está instalado.
- Autoridades públicas: quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
8. Transferência internacional
Alguns fornecedores listados acima (como Google e Cloudflare) podem processar dados em servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com base nas garantias contratuais oferecidas por esses fornecedores e, no caso do Google Analytics, no seu consentimento.
9. Por quanto tempo guardamos os dados
- Documentos fiscais e relatórios: enquanto o CNPJ estiver em monitoramento e o contrato estiver ativo. A legislação tributária exige que os documentos fiscais sejam guardados até a prescrição dos créditos tributários (em regra, 5 anos; art. 173, 174 e 195 do Código Tributário Nacional). Essa guarda legal é responsabilidade do contribuinte e do escritório controlador; recomendamos manter cópia própria dos arquivos.
- Remoção de um CNPJ: ao remover uma empresa do monitoramento, os documentos vinculados a ela podem deixar de estar disponíveis no painel.
- Certificados digitais e senhas: até serem excluídos no painel, substituídos por um novo arquivo ou até o fim do contrato.
- Registros de acesso à aplicação: pelo prazo de 6 meses exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, ou por mais tempo quando houver ordem judicial.
- Sessão: até 8 horas ou até você sair do painel.
- Google Analytics: conforme o período de retenção configurado na conta (até 14 meses para dados detalhados de eventos).
Ao fim do contrato, os dados tratados em nome do escritório são devolvidos ou eliminados conforme a orientação dele, salvo quando a lei exigir a guarda (art. 16 da LGPD).
10. Como protegemos os dados
- Todo o tráfego do painel é criptografado com HTTPS (TLS).
- Acesso restrito por usuário e senha, com sessão que expira automaticamente após 8 horas.
- Cookies de sessão protegidos contra leitura por scripts (
HttpOnly) e contra envio por sites de terceiros (SameSite). - Certificados digitais usados exclusivamente para a comunicação com os webservices oficiais das administrações tributárias.
- Servidor com acesso administrativo restrito e páginas internas bloqueadas para buscadores.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Por isso, revisamos continuamente nossas medidas de segurança e recomendamos que você não compartilhe suas credenciais e encerre a sessão ao usar computadores compartilhados.
11. Seus direitos como titular
Pelo art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, use os canais da seção 15. Responderemos em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.
Se os seus dados aparecem em um documento fiscal emitido por uma empresa monitorada, o pedido deve ser feito preferencialmente ao controlador (a empresa emitente ou o escritório de contabilidade). Se ele chegar até nós, encaminharemos ao controlador e ajudaremos no atendimento. Lembramos que documentos fiscais não podem ser alterados nem eliminados antes do prazo legal de guarda.
12. Incidentes de segurança
Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o controlador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos prazos e na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.
13. Crianças e adolescentes
O Painel Fiscal é uma ferramenta profissional destinada a maiores de 18 anos e não é direcionado a crianças ou adolescentes.
14. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no sistema ou na legislação. A data da última atualização aparece no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas no próprio painel.
15. Contato e Autoridade Nacional
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade, fale com a Epiverso:
- Telefone: (48) 99208-6832
Se entender que seu pedido não foi atendido, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.
Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.